Requer realização de Audiência Pública com os seguintes convidados:
• Senhor Heleno Torres, Professor de Direito Tributário;
• Senhor Roque Antonio Carrazza, Professor de Direito Tributário;
• Senhora Elisabeth Lewandowski Libertuci, Advogada na área de
Direito Tributário;
• Senhor Faissal Yunes Júnior, Professor de Direito Tributário,
Advogado e Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo;
• Senhor Claudio de Abreu, Professor e Advogado na área de Direito
Tributário;
• Senhor Luiz Roberto Peroba Barbosa, Advogado na área de Direito
Tributário;
• Senhor Senhor Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, Advogado na
área de Direito Tributário;
• Senhor Representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.