Requerimento | Informações |
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245/2019
Outros
Apresentado em
23/10/2019
Aprovado (apreciado em
23/10/2019)
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246/2019
Outros
Apresentado em
23/10/2019
Aprovado (apreciado em
23/10/2019)
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248/2019
Outros
Apresentado em
23/10/2019
Rejeitado (apreciado em
23/10/2019)
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Outros
Apresentado em
12/11/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
aprovado - efeitos restritos por decisão judicial (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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Informação
Apresentado em
05/12/2019
Aprovado (apreciado em
05/02/2020)
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