21/11/2018 às 11h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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  Ata Última publicação da ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Lei do Senado n° 284, de 2017 (Complementar)

Ementa

Regula o art. 146-A da Constituição Federal.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relator

Senador Ricardo Ferraço

(PSDB/ES)

Relatório

Não apresentado

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)