Projeto de Lei do Senado n° 545, de 2013 Ver PLS 545/2013

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a retenção de senha ou documento comprobatório do horário de chegada do consumidor ao estabelecimento do fornecedor ou local de atendimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vicentinho Alves

(SD/TO)

Relator

Senador Wilder Morais

(PP/GO)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Observação

- Matéria apreciada pela CAE, com parecer favorável ao projeto. - A matéria constou nas pautas das reuniões dos dias 21/03/2018, 04/04/2018, 18/04/2018, 25/04/2018, 09/05/2018, 16/05/2018, 23/05/2018 e 13/06/2018.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria