Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2012 Ver PLS 90/2012

Ementa

Altera a redação do § 1º do art. 26 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o início do prazo decadencial do direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relator

Senador Dário Berger

(MDB/SC)

Relatório

Pela aprovação do projeto e pela rejeição da emenda oferecida pelo Senador Flexa Ribeiro

Observação

- O relatório foi lido na reunião de 14/03/2018, sendo concedida vista coletiva à matéria. Nos termos do art. 132, §1º, do RISF, não cabe novo pedido de vista.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• EMENDA 1 / CTFC - PLS 90/2012 (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria