Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2017 Ver PLS 110/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir, a qualquer tempo, o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Dário Berger

(PMDB/SC)

Relator

Senador Ataídes Oliveira

(PSDB/TO)

Relatório

Pela aprovação com as duas emendas aprovadas na CCT

Resultado

Lido o relatório e concedida vista do projeto ao Senador Cristovam Buarque, pelo prazo de cinco dias nos termos regimentais

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)