Projeto de Lei da Câmara n° 30, de 2017 Ver PLC 30/2017

Ementa

Altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação com três emendas

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 3 - CTFC

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)