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27ª Reunião, Extraordinária - CTFC

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
17/12/2025 às 14h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Cancelada Semipresencial

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
    Relatora
    Senadora Damares Alves
    Relatório
    Pela aprovação com as emendas nº 1 e 2 – CCT
    Observação
    - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
  • Ementa
    Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes.
    Relator
    Senador Alessandro Vieira
    Relatório
    Pela aprovação
    Observação
    - Posteriormente, a matéria segue ao Plenário.
  • Ementa
    Dispõe sobre a comercialização, propaganda, publicidade e promoção comercial de alimentos e bebidas ultraprocessados e uso de frituras e gordura trans em escolas públicas e privadas, em âmbito nacional.
    Relatora
    Senadora Mara Gabrilli
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do substitutivo
    Observação
    - O relatório foi lido na reunião de 3/12/2025, tendo sido concedida vista coletiva. - Posteriormente, a matéria será apreciada pela CE.
  • Ementa
    Acrescenta art. 41-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar a cobrança da diária inaugural por fornecedor de serviço de hotelaria.
    Relator
    Senador Dr. Hiran
    Relatório
    Pela aprovação parcial da emenda nº 2-S oferecida em turno suplementar na forma da subemenda que apresenta
    Observação
    - Foi apresentada a emenda nº 2-S, de autoria do Senador Efraim Filho, em turno suplementar.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Alessandro Vieira Presente
Renan Calheiros
Sergio Moro
Carlos Viana
Styvenson Valentim
Suplentes
1. Oriovisto Guimarães
2. Efraim Filho Presente
3. Eduardo Braga
4. Marcio Bittar Presente
5. Zequinha Marinho
Titulares
Vanderlan Cardoso Presente
Mara Gabrilli Presente
Omar Aziz Presente
Cid Gomes
Suplentes
1. VAGO
2. VAGO
3. VAGO
4. VAGO
Titulares
Flávio Bolsonaro Presente
Jorge Seif Presente
Eduardo Girão
Suplentes
1. Marcos Rogério
2. Astronauta Marcos Pontes Presente
3. Rogerio Marinho
Titulares
Beto Faro Presente
Rogério Carvalho
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Teresa Leitão Presente
3. Augusta Brito Presente
Titulares
Dr. Hiran Presente
Cleitinho
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Damares Alves Presente
Parlamentares
Ciro Nogueira Presente
Paulo Paim Presente
Sérgio Petecão Presente
Izalci Lucas Presente
Professora Dorinha Seabra Presente
Eliziane Gama Presente
Fabiano Contarato Presente
Nelsinho Trad Presente
Mecias de Jesus Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12