Projeto de Lei n° 74, de 2023

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei nº 74, de 2023, pela rejeição da Emenda nº 1-T e pela aprovação das Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6 da CDH

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6-CDH/CTFC e pela rejeição da emenda nº 1-T

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CDH)  
• EMENDA 1-T - PL 74/2023 (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)