2 - PL 4871/2024 - 4ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
26/03/2025 às 14h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Projeto de Lei n° 4871, de 2024 Ver PL 4871/2024
- Ementa
- Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Lido o relatório e concedida vista coletiva à matéria
- Textos da pauta