Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 4, de 2025 Ver REQ 4/2025 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria para avaliar a regularidade orçamentária dos programas governamentais instituídos pela Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, considerando possíveis impactos sobre as regras fiscais vigentes.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)