Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pela Exma. Sra. Ministra da Casa Civil da Presidência da República, Miriam Belchior, informações relativas ao Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), mediante a disponibilização de dados dos últimos 60 (sessenta) meses, a serem atualizados a cada 90 (noventa) dias, inclusive os submetidos a sigilo, respeitados os regimes de transferência de sigilos e as sanções administrativas e penais cabíveis em caso de eventuais descumprimentos.

Requer, nos termos dos arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e dos arts. 90, III, 397, § 1º e 400-A do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Exmo. Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, para que compareça a esta Comissão, a fim de prestar esclarecimentos sobre a execução orçamentária e financeira do Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (PROMAQ).

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater sobre a crescente precarização do trabalho médico no Brasil.