Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2015 (Complementar)

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Delcídio do Amaral

(PT/MS)

Relator

Senador Raimundo Lira

(PMDB/PB)

Relatório

Pela aprovação

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)