Projeto de Lei do Senado n° 769, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relator

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Observação

Adiado em 06.04.2016 (17ª reunião)

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CTFC)  
• Parecer (CAS)  
• Voto em Separado (CCJ)  
• EMENDA 7 / CCJ - PLS 769/2015 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)