Projeto de Lei do Senado n° 183, de 2015 Ver PLS 183/2015

Ementa

Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relator

Senador Blairo Maggi

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Aprovado o substitutivo. O projeto será submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Anexo (CEDN)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CEDN)  
• Relatório Legislativo