Projeto de Lei do Senado n° 397, de 2015 Ver PLS 397/2015

Ementa

Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Douglas Cintra

(PTB/PE)

Relatório

Pela aprovação com emendas

Resultado

Aprovado, em caráter terminativo, o Projeto e as Emendas nºs 1 e 2 - CEDN.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)