Projeto de Lei do Senado n° 52, de 2015 Ver PLS 52/2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar o percentual de transferência dos recursos do DPVAT destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o Projeto, em caráter terminativo.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto inicial   
• Relatório Legislativo (CEDN)