Requerimento da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher n° 14, de 2026 Ver REQ 14/2026 - CMCVM

Ementa

Requer a aprovação e publicação de Nota Oficial da Comissão em relação à relativização do estupro de vulnerável e em defesa da proteção de crianças e adolescente.

Autoria e relatoria

Autor

Deputada Luizianne Lins

(PT/CE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CMCVM)