06/03/2024 às 14h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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Requerimento da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher n° 6, de 2024

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2253/2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de condicionar o arbitramento da fiança, nos crimes sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, à decisão do juiz.”

Autoria e relatoria

Autor

Deputada Rosangela Moro

(UNIÃO/SP)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CMCVM)