28/02/2024 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

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Requerimento da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher n° 2, de 2024

Ementa

Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre: “Lei Maria da Penha: ausência de dados referentes à atuação dos Oficiais de Justiça”.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Augusta Brito

(PT/CE)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CMCVM)