Projeto de Lei n° 3983, de 2019 Ver PL 3983/2019

Ementa

Acrescenta o § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Vanderlan Cardoso

(PP/GO)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto.

Observação

A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)