Projeto de Lei n° 3832, de 2019 Ver PL 3832/2019

Ementa

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vanderlan Cardoso

(PP/GO)

Relator

Senador Arolde de Oliveira

(PSD/RJ)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 6, nos termos da subemenda que apresenta; pela prejudicialidade das Emendas nº 1, 3 e 4 e pela rejeição das Emendas nº 2, 7 e 8.

Resultado

Adiada a discussão da matéria para a próxima reunião deliberativa, a ser realizada no dia 18/09/2019, às 10 horas.

Observação

O Senador Major Olimpio apresenta o Requerimento 54/2019, para votação em separado da Emenda nº 7.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Relatório Legislativo (CCT)  
• Relatório Legislativo (CCT)  
• Voto em Separado (CCT)  
• EMENDA 1 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 2 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 3 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 4 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 5 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 6 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 7 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 8 - PL 3832/2019 (CCT)  
• EMENDA 9 - PL 3832/2019 (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Requerimento (CCT)  
• Requerimento (CCT)  
• Requerimento (CCT)