Projeto de Lei do Senado n° 340, de 2008

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo periódico em serviços de prestação continuada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria