Projeto de Lei da Câmara n° 123, de 2011 Ver PLC 123/2011

Ementa

Altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio de terminais móveis utilizados no setor de telecomunicações.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do PLS 123/2011, na forma do substitutivo oferecido, e pela rejeição do PLS 559/2011, que tramita em conjunto.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CCT, favorável ao PLS 123/2011, nos termos da emenda nº 01-CCT (Substitutivo) e pela rejeição do PLS 559/2011, que tramita em conjunto, restando prejudicado o Voto em Separado do Senador Flexa Ribeiro.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CCT)  
• Avulso inicial da matéria