3 - PLS 141/2013 - 39ª Reunião, Extraordinária - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Comissão Permanente
29/10/2013 às 09h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2013 Ver PLS 141/2013
- Ementa
- Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação
- Observação
- A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- Textos da pauta