Projeto de Lei n° 233, de 2022 Ver PL 233/2022

Ementa

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alessandro Vieira

(CIDADANIA/SE)

Relator

Senador Efraim Filho

(UNIÃO/PB)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação do PL 233/2022, com a emenda que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1 a 15 da CRE, com a subemenda à Emenda nº 1-CRE.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CRE/CCT a 15-CRE/CCT, a Emenda nº 16-CCT, e com a Subemenda nº 1-CCT à Emenda nº 1-CRE/CCT.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRE)