Projeto de Lei n° 4486, de 2019 Ver PL 4486/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar as condições de universalização dos serviços de telecomunicações às pessoas com deficiência e determinar que as centrais telefônicas destinadas à prestação de serviços de utilidade pública ofereçam atendimento diferenciado a pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Daniella Ribeiro

(PSD/PB)

Relator Ad hoc

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 2-CCT (Substitutivo), com acolhimento parcial da Emenda nº 1-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCT)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)