Requerimento

Ementa

Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito desta Subcomissão de Assuntos Municipais (CAEAM), para debater a regulamentação da Lei nº 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.

Autoria e relatoria

Autor

Sen. Ana Amélia

(PP /RS)

Resultado

Aprovado

Requerimento

REQUERIMENTO Nº , de 2014