Projeto de Lei do Senado n° 392, de 2012 Ver PLS 392/2012

Ementa

Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas 'a' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romero Jucá

(PMDB/RR)

Relator

Senador Randolfe Rodrigues

(PSOL/AP)

Relatório

Pela prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAEAM)  
• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CAS)