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Audiências Públicas da CAEAM

Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Subcomissão Permanente Encerrada
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  • CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais (2ª reunião)
Audiência Pública Interativa
Debater a regulamentação da Lei nº 12.723/2012, que autoriza a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras.
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