Aviso n° 72, de 2011 Ver AVS 72/2011

Ementa

Encaminha cópia do Acórdão nº 1.554, de 2011, bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à questionamento da legalidade da transferência de recursos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA - em favor do município de Enéas Marques/PR, mediante a Nota de Empenho nº 2007NE512 (TC 002.852/2008-5).

Autoria e relatoria

Autor

Tribunal de Contas da União

Relatório

Pelo conhecimento e arquivamento

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)