Projeto de Lei n° 3958, de 2019 Ver PL 3958/2019

Ementa

Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Relator

Senador Jayme Campos

(DEM/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Observação

- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)