Emenda(s) da Câmara dos Deputados n° 1, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2015Ver
ECD 1/2018
Ementa
Altera o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)”.