Projeto de Lei da Câmara n° 60, de 2018 Ver PLC 60/2018

Ementa

Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para ampliar o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Valdir Raupp

(MDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do PLC 60/2018.

Observação

1- A matéria será encaminhada à apreciação da CI após a deliberação da CRA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)