Projeto de Lei do Senado n° 117, de 2018 Ver PLS 117/2018

Ementa

Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cidinho Santos

(PR/MT)

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PR/MT)

Relatório

Pela aprovação do PLS 117/2018 e das Emendas nº 1 e 2, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, na forma de emenda substitutiva que apresenta.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- Em 03/05/2018, a Senadora Lúcia Vânia apresentou as Emendas nº 1 e 2. 3- A matéria será encaminhada à apreciação terminativa da CAE após a deliberação da CRA.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CRA)