Projeto de Lei do Senado n° 447, de 2015 Ver PLS 447/2015

Ementa

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Medeiros

(PPS/MT)

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela rejeição do PLS 447/2015.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- A matéria foi apreciada pela CAE, com Parecer contrário ao Projeto. 3- Na 5ª Reunião da CRA realizada em 13/03/2018, após a leitura do relatório pelo Senador Valdir Raupp, a Presidência adia a apreciação do Projeto. 4- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação da CRA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)