Projeto de Lei do Senado n° 44, de 2017 Ver PLS 44/2017

Ementa

Autoriza a concessão de rebates e a repactuação e liquidação de dívidas rurais a operações de crédito rural contratadas em municípios do Estado de Minas Gerais afetados pela seca.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zeze Perrella

(PMDB/MG)

Relator

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela aprovação do PLS 44/2017.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, após a deliberação da CRA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)