Projeto de Lei do Senado n° 90, de 2014 Ver PLS 90/2014

Ementa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação destinada à reforma agrária, as áreas rurais que ladeiam os eixos rodoviários federais, os leitos das ferrovias nacionais, e as terras beneficiadas ou recuperadas por investimentos da União em obras de irrigação, drenagem, açudagem, e outras espécies de melhoramentos, que não estejam cumprindo sua função social, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Roberto Requião

(PMDB/PR)

Relator

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Relatório

Pela aprovação do PLS 90/2014.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- O Projeto constou da Pauta da 29ª, 31ª e 32ª Reunião da CRA em 2016. 3- Na 32ª Reunião da CRA, foi concedida Vista ao Projeto, solicitada pelos Senadores Wellington Fagundes e Flexa Ribeiro, conforme o disposto no art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. 4- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa, após a deliberação da CRA.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria