Projeto de Lei do Senado n° 77, de 2014 Ver PLS 77/2014

Ementa

Especifica os atributos da cachaça, estabelece regras para uso das indicações geográficas para o produto, tipifica a cachaça artesanal produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a produção e comercialização da cachaça artesanal, define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vital do Rêgo

(PMDB/PB)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela rejeição do PLS nº 77/2014.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- O Projeto constou da Pauta da 10ª Reunião da CRA. 3- A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa após a deliberação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)