Projeto de Lei do Senado n° 637, de 2015 Ver PLS 637/2015

Ementa

Altera os artigos 1º, 2º, 5º e 9º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para introduzir modificações nos processos de registro e inspeção de bebidas e harmonizar competências entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o tema.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PSDB/PR)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 637, de 2015, com a Emenda que apresenta.

Observação

1- Não foram apresentadas emendas perante a CRA no prazo regimental. 2- A matéria será apreciada pela CMA em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria