Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 44, de 2012, ao Projeto de Lei do Senado nº 44, de 2012 Ver SCD 44/2012

Ementa

Altera as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4° do art. 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, na forma do art. 2º do PLS n° 44, de 2012, para § 5°.

Resultado

Aprovado o relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição do SCD nº 44, de 2012, com a renumeração do § 4º do art. 13 da Lei nº 12.512/2011, na forma do art. 2º do PLS nº 44/2012, para § 5º.

Observação

A matéria será encaminhada à apreciação da CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CRA)  
• Avulso inicial da matéria