Projeto de Lei do Senado n° 462, de 2013 Ver PLS 462/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Aécio Neves

(PSDB/MG)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA.

Observação

A matéria será encaminhada à CAE para apreciação em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)