Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 9, de 2012Ver
RRA 9/2012
Ementa
Requer, nos termos do § 2° do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os art.s 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando o Ato da Mesa nº 1, de 2001, ao Ministro da Justiça as informações que especifica.