Projeto de Lei do Senado n° 226, de 2007 Ver PLS 226/2007

Ementa

Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências, para dispor sobre a jornada de trabalho, seguro de vida e participação dos lucros dos canavieiros, e acrescenta disposição à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para presumir como penosa a atividade de corte de cana-de- açúcar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela rejeição dos Projetos de Lei do Senado nº 226, de 2007; 460, de 2009; 552, de 2009 e 130, de 2012.

Resultado

Aprovado o relatório do Senador Acir Gurgacz, Relator "ad hoc", que passa a constituir Parecer da CRA, pela rejeição dos PLS's nº 226/2007; 460 e 552/2009 e 130/2012. As matérias serão encaminhadas à CAS para apreciação em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRA)