Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2013

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do PLC nº 57, de 2013.

Resultado

Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da CRA, favorável ao PLC nº 57, de 2013. A matéria será encaminhada à CCJ em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CRA)  
• Relatório Legislativo (CCJ)