Projeto de Lei da Câmara n° 61, de 2011 Ver PLC 61/2011

Ementa

Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela rejeição do Projeto.

Resultado

Aprovado o relatório