Projeto de Lei n° 6531, de 2025 Ver PL 6531/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a regularização ambiental de áreas embargadas em razão de infração administrativa relacionada ao descumprimento dos regimes de proteção da vegetação previstos na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relator

Senador Zequinha Marinho

(PODEMOS/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das 5 (cinco) Emendas que apresenta.

Observação

- Votação nominal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)