Projeto de Lei n° 810, de 2020 Ver PL 810/2020

Ementa

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei da Reforma Agrária), para prever a adoção de medidas de estímulo e de facilitação da titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais da agricultura familiar no âmbito da reforma agrária e para incluir grupos prioritários no processo de seleção do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo).

Observação

- Em 17.09.2025, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 4-CDH (Substitutivo), acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1 a 3. - A matéria vai ao Plenário do Senado Federal para prosseguimento da tramitação. - Votação simbólica.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PL 810/2020 (CDH)  
• EMENDA 2 - PL 810/2020 (CDH)  
• EMENDA 3 - PL 810/2020 (CDH)