Projeto de Lei n° 4718, de 2020 Ver PL 4718/2020

Ementa

Altera a Lei nº 11.952, 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal, para instituir o processo judicial de regularização fundiária.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relator

Senador Jayme Campos

(UNIÃO/MT)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 do Senador Alan Rick e das 3 (três) Emendas que apresenta.

Resultado

Lido o Relatório, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos Regimentais. Aprovado o Requerimento nº 49/2025-CRA de Audiência Pública para instruir o Projeto. A tramitação do PL 4718/2020 fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização da referida Audiência Pública em data oportuna.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• EMENDA 1 - PL 4718/2020 (CRA)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)