Requerimento da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária n° 12, de 2025 Ver REQ 12/2025 - CRA

Ementa

Requer informações ao Senhor Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sobre medidas adotadas pelo Ministério no que tange ao acordo firmado no Mandado de Segurança nº 25.463/MS e à sua participação na Comissão Especial de Conciliação da ADC nº 87/DF.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CRA)